Boletim Informativo

Prestação de serviços relativos a veículos executados em Cartório gera ISS

Superior Tribunal de Justiça – parte do voto do Ministro Relator:

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Compulsando detidamente o caderno processual, infere-se assistir razão ao ora agravante. No caso dos autos, discutiu-se a cobrança do ISSQN sobre as atividades do Centro de Registro de Veículos Automotores da Zona Sul – CRVA 0227, tendo a Corte de origem concluído pela aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela legalidade da incidência do tributo sobre serviços cartorários, enquadrando o ora agravado no mesmo item da lista anexa à LC 116/2003 que enumera a atividade de serviços notariais. Como registrado na primeira oportunidade, não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura do seguinte trecho do voto condutor do aresto tirado dos embargos de declaração do contribuinte (e-STJ, fls. 715/718): (...)

Ora, a Corte estadual não se descuidou das alegações do então embargante, tendo apenas concluído não haver distinção entre os serviços prestados pelo CRVA e os serviços notariais e cartorários gerais, sendo devido seu enquadramento no mesmo item da lista anexa à LC 116/2003, assim como aplicável à espécie o precedente do STF que decidiu a questão. Nesse contexto, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No mérito do recurso especial do contribuinte, também como assentado na primeira oportunidade, verifica-se que a análise da controvérsia demandaria o exame de legislação local, pois o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei estadual n. 11.183/1998, conforme se extrai da e-STJ, fl. 657: (...)

Por fim, note-se que o Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, afirmou que os serviços ora em questão se enquadram no Item 21.01 da Lista Anexa à LC 116/2003. Confira-se (e-STJ, fl. 658): Essas competências delegadas aos CRVA's levam ao pagamento dos serviços prestados na forma do artigo 151 da referida Portaria, os quais serão pagos pelo usuário diretamente nos estabelecimentos bancários autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito/RS. Logo, há incidência da ISS sobre esses serviços exercidos pelos CRVA's, pois possível o seu enquadramento no item n. 21.01 da lista anexa à LC n. 116/03, e sobre o assunto já se ocupou a antes referida ADI n 0 3.089.

AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 956999 / RS – Rel. Min. Og Fernandes – DJ 13/12/2018

Comentário do Consultor: No Estado do Rio Grande do Sul, o Estado transferiu a competência de registro de veículos motorizados aos Cartórios de Registro Civil, por delegação dos Centros de Registro de Veículos, credenciados pelo DETRAN/RS. Assim, serviços, tais como, de vistoria veicular, consulta e emissão de documentos, lacração de placas automotivas etc. são prestados pelas serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais daquele Estado. Havia uma resistência ao pagamento do ISS sobre tais serviços, mas o Tribunal gaúcho e, agora, o STJ, pacificou o matéria.