Boletim Informativo

Fato gerador do ITBI ocorre no momento do registro no Ofício competente

Superior Tribunal de Justiça:

I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido  de  que  o  valor  venal para fins de composição da base de cálculo  do  ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes:  AgRg  no  AREsp  818.785/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg  no  REsp  1565195/MG,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015.

II   -   Com   relação  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de  que  o  fato  gerador  do  ITBI é a transferência da propriedade imobiliária,  que  somente  se  opera  mediante  registro do negócio jurídico  no  ofício  competente. Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017;  REsp  1236816/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012.

III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

AREsp 1425219 / SP – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 21/02/2019