Boletim Informativo

Honorários advocatícios para Procuradores necessitam de legislação própria

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO -PROCURADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO TENDENTE À EXCLUSÃO DOS REQUERENTES DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À MANUTENÇÃO DOS PROCURADORES PÚBLICOS NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO –– IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – PREJUDICIALIDADE. 1. Na hipótese de sentença favorável ao ente público, os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência não caracterizam direito autônomo dos respectivos procuradores. 2. Inaplicabilidade do artigo 85, §§ 14 e 19, do CPC/15. 3. Necessidade de regulamentação por meio de legislação própria. 4. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Decisão agravada, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido. 7. Recurso de agravo interno, prejudicado.

Proc. 2265901-67.2018.8.26.0000 – Relator: Francisco Bianco – 5ª Câmara de Direito Público –DJ 29/04/2019