Boletim Informativo

Municípios não podem instituitir restrições ao transporte por aplicativo

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos, do tipo Uber, 99 e Cabify.

O STF julgou o tema por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449, apresentada contra lei do Município de Fortaleza que proibiu esse tipo de transporte, e do Recurso Especial 1.054.110, apresentado pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os desembargadores paulistas consideraram inconstitucional a legislação daquele Município que, da mesma forma que Fortaleza, vetava o serviço por aplicativo na cidade.

Os ministros do STF entenderam que o serviço não afronta a livre iniciativa nem a livre concorrência. Ademais, a Lei federal n. 13.640, conhecida como Lei do Uber, veio a regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros,

Fonte: Jornal Valor, de 09/05/2019, Jornalista Joice Bacelo.

Comentário do Consultor: Bem, os Municípios não podem, então, criar restrições, mas entendemos que nada impede instituir o cadastramento dos motoristas autônomos para cobrança do ISS. Afinal, se os taxistas pagam o imposto, por que não os motoristas de aplicativos?