Boletim Informativo

Não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

  4.  Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público  do  STJ  consolidaram entendimento de que não há identidade entre  as  bases  de  cálculo  do  IPTU e do ITBI e suas respectivas formas  de  apuração,  de  modo  que  os  valores lançados podem ser diversos  (AgInt  nos  EDcl  no REsp. 1.566.501/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 1o.6.2016). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 839.173/SP, Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, Dje 29.11.2016; AgInt nos Edcl no AREsp. 762.921/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, Dje 22.6.2016.

5.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

AgInt no AgInt no AREsp 162397 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 01/04/2019