Boletim Informativo

Intermediação de serviços de turismo para o exterior não paga ISS

Por decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma agência de captação de clientes no Brasil, para serviços de turismo, hospedagem e locação de veículos no exterior, não sofre incidência do ISS, por ser considerado serviço exportado.

Por meio do seu site, a empresa faz a intermediação entre os viajantes e os prestadores de serviços no exterior. Quando o viajante faz uma reserva aqui no Brasil, a empresa repassa o valor líquido para o prestador, já descontando sua comissão.

A Justiça paulista entendeu que se trata de exportação de serviço, pois “é inequívoco nos autos que o beneficiário do serviço se encontra no exterior, pois lá se situam as empresas obrigadas a remunerar a autora em virtude de reservas em seus estabelecimentos”, diz o Juiz José Gomes Jardim Neto, relator do julgamento.

Fonte: Jornal Valor, de 14/06/2019, Jornalista Adriana Aguiar.

Comentário do Consultor: Com o respeito devido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ousamos discordar de tal decisão. A nosso ver, é inequívoco que o serviço foi prestado no Brasil, pois não há que confundir o serviço da agência intermediadora com os serviços prestados no exterior. A agência faz captação de clientes e, feito isso, o seu serviço se completa, todo ele prestado no Brasil. Quem presta o serviço de passeios turísticos, hospedagem e locação de veículos no exterior são as empresas que lá estão localizadas.