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Boletim Informativo

Incide ISS no serviço de revestimento de borracha em cilindros do contratante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS POR ENCOMENDA EM FRASCOS METÁLICOS VAZIOS PARA ENCHIMENTO COM PRODUTOS QUÍMICOS E FERMENTO. BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, ITEM 14.05. INCIDÊNCIA DO ISS. Colhe-se da prova recolhida na instrução que a sociedade autora tem por objeto social a fabricação de artefatos de borracha e serviços de revestimento de borracha em metais. É óbvio, portanto, que se sujeita à tributação do ICMS referentemente à venda de artefatos de borracha e ao ISS relativamente às operações de revestimento de borracha em cilindros metálicos de terceiros. No que se refere especificamente à prestação de serviços, recebe do terceiro contratante, cilindros metálicos que serão revestidos com borracha. Atividade prevista às inteiras no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Os serviços prestados pela recorrente em produtos de terceiro, à evidência não se caracterizam como atividade de industrialização, já que não importam modificar, aperfeiçoar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização ou a aparência do produto, muito menos consiste em atividade que resulte num novo produto, como prevista no art. 4º do Decreto n. 7.212/2010. Incidência do ISS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079057188, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/10/2018).