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Boletim Informativo

Incide ISS sobre serviço bancário de adiantamento a depositante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. TARIFA SOBRE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEGALIDADE.

O STJ já sedimentou a viabilidade da incidência de ISS sobre serviços bancários, nos termos do enunciado de Súmula nº 424. No caso, as contas sobre as quais a autora sustenta não serem tributáveis as respectivas tarifas pelo ISS relacionam-se à concessão de adiantamento a depositante, serviços estes tipicamente bancários, consoante previsão expressa do subitem 15.08 da Lista Anexa à LC Nº 116/2003. No mesmo sentido é o julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1111234/PR. Nesta oportunidade, consignou-se a viabilidade de adoção da interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele. A tese de que a tarifa em questão se trata de atividade-meio e não atividade-fim é contraditada pela própria sistemática por ela adotada, no sentido de ser uma operação de “crédito emergencial”, nos dizeres da própria apelada, corroborando, pois, sua natureza como serviço essencialmente bancário. Precedentes do TJRS. Dessa forma, assegurada a regularidade da incidência da exação sobre as rubricas em questão, o provimento do recurso é medida que se impõe. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082471996, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-09-2019)

Comentário do Consultor: Quando o cliente solicita um adiantamento ao Banco, para fazer face a um problema eventual financeiro, o Banco analisa o cadastro do cliente e, se considerar razoável o risco de crédito, abre um limite a favor do cliente. Para tanto, cobra uma taxa ou tarifa, independentemente da utilização ou não do adiantamento. Este é o serviço prestado a ser tributado pelo ISS. Caso o cliente utilize o adiantamento, pagará os juros devidos, operação que não gera o ISS.