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Boletim Informativo

ITBI: Imóvel arrematado com preço vil vai valer o valor venal como base de cálculo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL.. 1. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, salvo se reputado vil. Precedentes do e. STJ e dessa Corte. 2. No caso dos autos, considerando o valor praticado do metro quadrado, bem como as ofertas de imóveis na região, o valor pago pelo bem (quase 64% a menos da estimativa realizada pelo Fisco) é considerado preço vil, devendo o ITBI ser calculado com base no valor venal do imóvel. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076397397, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 07/02/2018)