Boletim Informativo

Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE.

1.  No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que a Planta Genérica de Valores é um dos  anexos  da  novel  legislação,  e foi ela objeto de regular publicação  nas  dependências  da própria Municipal, como consta, de forma  expressa,  do  texto  legal.  A  disponibilidade  do acesso à chamada  'Planta  Genérica  de  Valores' merece ser considerada como suficiente  para se ter por publicada a mesma, como anexo ao diploma legal". (fls. 200-203, e-STJ).

2.  O Tribunal de origem julgou em dissonância com a iterativa jurisprudência do Superior  Tribunal  de Justiça pacífica quanto à obrigatoriedade   da   publicação   oficial  da  planta  de  valores imobiliários,  sob  pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, tendo em  vista  aquela  conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto.

3.  Saliente-se  que o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da  planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial.

4. Recurso Especial provido.

REsp 1663182 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 16/05/2017

Outra decisão sobre o mesmo assunto:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL.  NECESSIDADE.  1. A Planta Genérica de Valores, por  conter  dados  indispensáveis  à apuração da base de cálculo do IPTU,  deve  ser  objeto  de  publicação oficial. A mera afixação da Planta  de  Valores  no  átrio  da  sede  do  município  não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.

REsp 1645832 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 07/03/2017.

Comentário do Consultor: Algumas considerações: a) ao se falar em Diário Oficial, entenda-se a imprensa utilizada pelo Município para publicar suas informações, pois em muitos municípios a falta de um Diário Oficial é suprida por um jornal local de boa circulação; b) a afixação da Planta Genérica de Valores em ‘quadro de avisos’ das repartições ajuda a divulgá-la, mas não supre a exigência legal de sua publicação oficial; c) indispensável constar na Planta Genérica de Valores as definições das zonas urbanas e seus respectivos valores de metro quadrado de terreno; as fórmulas de cálculo das edificações e as tabelas de redutores ou acréscimos nos valores-padrão. Nada de divulgar a situação de cada imóvel da zona urbana, assunto do Cadastro Imobiliário, e não da PGV.