Boletim Informativo

Inconstitucionalidade da “taxa de bombeiro” municipal tem modulação de efeito

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.06.2019.  

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 643247 – Decisão de Repercussão Geral.

Comentário do Consultor: O STF decidiu pela inconstitucionalidade da instituição de taxa municipal pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio (“taxa de Bombeiro”), mas acatou recurso do Município de São Paulo no sentido de modular os efeitos dessa decisão. Neste sentido, os contribuintes só podem pedir restituição dos pagamentos da taxa efetuados a partir da data da publicação da ata do referido julgamento, ou seja, 1º de agosto de 2017. Assim, os Municípios que cobravam essa taxa são obrigados a devolver os valores pagos somente a partir daquela data.