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Boletim Informativo

Nos serviços de pesquisa e estatística, o ISS é tributado no local do estabelecimento prestador

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.

1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).

2. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/1968 e 3º da LC 116/2003).

3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Fundação Cesgranrio contra o Distrito Federal, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, mais especificamente quanto ao ISS oriundo da execução do contrato 19/2016, firmado com o Inep, compreendendo a prestação de serviços de aplicação, processamento e análise de resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização.

4. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o serviço foi prestado pela Fundação Cesgranrio em seu estabelecimento localizado no município do Rio de Janeiro/RJ. Não importa se, para a entrega do serviço, tenha sido necessário colher dados em todo o território nacional, já que é próprio do serviço de pesquisa e estatística a coleta de dados em espaço territorial de grande abrangência.

5. Também não deve ser levado em conta, para definição do fato gerador do ISS, o domicílio do tomador/beneficiário dos serviços. Assim, irrelevante o fato de o INEP ter sede no Distrito Federal.

6. Agravo Interno não provido.

AgInt no REsp 1810835 / DF - Rel. Min. Herman Benjamin - DJ 25/05/2020.

Comentário do Consultor: Neste caso, um órgão federal tomador do serviço reteve o ISS na fonte pagadora para recolher a favor do Distrito Federal, onde este órgão se localiza. O prestador do serviço, sediado no Rio de Janeiro, recolheu o imposto nesta cidade e pleiteou a devolução do valor retido na fonte. O importante da decisão é a definição do local da incidência no caso de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, item 2 da lista de serviços da LC n. 116/03. Não esquecer que, neste serviço, a coleta de dados é mera atividade meio.