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Boletim Informativo

Definido o início da contagem da prescrição do IPTU

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recurso repetitivo.

O julgamento teve como motivo principal efetuar ajuste na tese apresentada pelo relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Foi firmado entendimento de que o parcelamento de ofício (que vem indicado no próprio carnê) só suspende a prescrição se o contribuinte optar por ele por meio de pagamento da primeira parcela. Com esse entendimento, os Municípios perdem a possibilidade de estender o prazo de prescrição, caso começassem a contar os cinco anos apenas depois de concluído o prazo de parcelamento.

Os processos julgados como repetitivos envolvem o Município de Belém (REsp 1.641.011 e REsp 1.658.517).

Fonte: Jornal Valor, de 16/11/2018, Jornalista Beatriz Olivon.

Comentário do Consultor: Sendo assim, a prescrição do IPTU passa a contar da seguinte maneira: contribuinte não paga a cota única e nem as parcelas do carnê: contagem da prescrição se inicia um dia depois da data de vencimento da cota única; contribuinte não paga a cota única, mas paga, por exemplo, a primeira parcela, não pagando as restantes: contagem da prescrição se inicia um dia depois do vencimento da última parcela.