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Boletim Informativo

“Serviços de adesão” de TV a Cabo sofrem incidência do ISS

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

6. A instalação de decodificadores e antenas utilizados para a recepção do sinal da TV por assinatura configura um serviço acessório de assistência técnica (item  14.02 da lista anexa à LC n. 116/2003) realizado diretamente pela operadora, ou por empresa terceirizada, ao consumidor que não tem condições técnicas ou contratuais de, por conta própria, proceder à instalação dos equipamentos, de modo que a cobrança de quantia para a realização dessa tarefa, denominada de adesão, configura o fato gerador do ISS.

Precedentes.

AREsp 1062532 / SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 21/11/2019.

Comentário do Consultor: O contribuinte alegava, entre outras coisas, que “o serviço de adesão à TV a cabo" corresponde a uma atividade-meio para a consecução do serviço de comunicação e, por isso, não está sujeito à incidência do ISS; (d) essa atividade não está inserida entre os itens taxativamente elencados na lista anexa à LC 116/2003. Como se vê, o STJ rechaçou tais alegações.