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Boletim Informativo

Base de cálculo do ISS de serviços de transporte não permite qualquer dedução

Superior Tribunal de Justiça:

1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade  do  preço  do  serviço  pago,  sem  considerar  qualquer abatimento  auferido  pelo prestador do serviço para o incremento do lucro  operacional,  sob  pena  de se ter alterada a base de cálculo estabelecida em lei. 2.  O acolhimento  das  razões  do recurso especial na hipótese não  demandou  o  revolvimento  dos  elementos  de prova dos autos, mas a simples  constatação  de  que  os  abatimentos  obtidos  em razão da logística  do  transporte  não  poderiam  ser  excluídos  da base de cálculo  do  tributo, pois o ISS deve incidir sobre o preço total do serviço. Afastado, portanto, o pretenso óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no REsp 1141532 / SP – Rel. Min. OG FERNANDES – DJ 26/11/2019.

A decisão monocrática anterior:

TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPRESA À GESTORA DO SISTEMA DE TRANSPORTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a base de cálculo do ISS incidente sobre o transporte municipal de passageiros é o preço do serviço prestado. No entanto, admitiu o abatimento do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO pago pela contribuinte à BHTRANS (entidade gestora do sistema de transportes no Município de Belo Horizonte). 2. O Custo de Gerenciamento Operacional - CGO, conforme consta do acórdão recorrido, é pagamento realizado à BHTRANS, "a título de remuneração pela gestão do sistema de transporte". 3. O CGO não é, portanto, repasse, mas efetivo pagamento pela gestão do sistema. Trata-se de despesa operacional da contribuinte. A BHTRANS presta um serviço que atende às concessionárias e é necessário para a sua atividade (gestão do sistema). Em contrapartida, as empresas de transporte remuneram à BHTRANS o Custo de Gerenciamento Operacional - CGO, nos termos dos respectivos contratos de concessão ou permissão. 4. A base de cálculo do ISS sobre transporte municipal de passageiros é o preço do serviço prestado (art. 9º do DL 406/1968 e, atualmente, art. 7º da LC 116/2003). 5. Admitir o abatimento da base de cálculo do ISS relativo ao Custo de Gerenciamento Operacional - CGO implicaria a dedução de todas as demais despesas operacionais da empresa, pois não há distinção entre elas. Isso seria o mesmo que modificar a base de cálculo do ISS de "preço do serviço" para uma espécie de "lucro operacional", o que é inadmissível. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.088.853/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009)

Comentário do Consultor: No Município de Belo Horizonte existe (ou existiu) um pagamento das empresas de transporte coletivo ao órgão BHTRANS, intitulado “Custo de Gerenciamento Operacional – CGO”. Por isso, as empresas de ônibus queriam deduzir o valor do CGO da base de cálculo do ISS. Não logrou êxito. Conhecemos alguns Municípios que também cobram algo parecido ao CGO da capital mineira, mas se não houver lei local que permita expressamente a dedução na base de cálculo do ISS, não há como aceitar esse desconto.