Boletim Informativo

Não incide ISS nas contas bancárias de ressarcimento de despesas

Superior Tribunal de Justiça

I  -  A  Primeira  Seção desta Corte, no julgamento do Tema n.º 132, vinculado   ao  Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.234/PR,  firmou entendimento no sentido de que "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao   Decreto-lei   406/68,   para   efeito  de  incidência  de  ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 08/10/2009).

II  -  Nessa  linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com  o  entendimento  firmado  no âmbito desta Corte, pois admitiu a interpretação extensiva para os serviços congêneres aos previstos na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.º 406/1968, na redação dada pela Lei Complementar n.º 56/1987, nos termos da seguinte motivação, trazida   em   sede  de  juízo  de  retratação,  in  verbis:  "  Por conseguinte,  verifica-se  que não constam da referida lista anexa à

Lei  Complementar  n°  56/87,  serviços relativos a "7.1.9.30.00-6 recuperação  de  encargos  e  despesas"  e suas várias subcontas "Ressarcimentos   de   despesas  de  telefone",  "Ressarcimentos  de despesas   de  telex",  "Ressarcimentos  de  despesas  de  portes  e telegramas", "Recuperação de despesas de depósito" e "Recuperação de Multas da Compensação”, ainda que se faça uma interpretação extensiva dos  termos que dela constam. Conclui-se, portanto, que é possível a aplicação da interpretação extensiva desde que a atividade correlata corresponda   a   serviço   expressamente   previsto  na  legislação correspondente, o que não ocorre nos autos." (fls. 1.510/1.511).

III  -  Outrossim, a inversão do julgado quanto ao enquadramento dos itens  mencionados  demandaria  necessário  revolvimento do conteúdo fático-probatório  dos  autos,  o  que  atrai a incidência da Súmula 7/STJ,  assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.

AgInt no REsp 1689059 / SP – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 13/94/2018

Comentário do Consultor: O aspecto principal dessa decisão se refere ao flagrante erro de denominar tais serviços de “ressarcimentos” ou de “recuperação de despesas”, pois se trata verdadeiramente de prestação de serviços, tanto que o Banco Central determina lançar tais receitas na conta 7 do COSIF (Contas de Resultado Credoras), e não como lançamento transitório de despesas a recuperar no Ativo Circulante. A Justiça é induzida ao erro e acaba decidindo equivocadamente. Cabe também lembrar de que a decisão acima ainda tem como base legal o Decreto-lei n. 406/68, alterado pela Lei Complementar n. 56/1987. A Lei Complementar n. 116 insere na sua lista de serviços o subitem 15.07 (“Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, ...”).