Boletim Informativo

Prescrição intercorrente ocorre quando comprovada a efetiva inércia do Ente Público

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Não basta o simples decurso do prazo, devendo ser perquirida, no caso em concreto, a efetiva inércia do Ente Público em impulsionar o feito. Na espécie, o processo não restou paralisado pelo prazo de cinco anos, tendo o exequente realizado as diligências necessárias ao regular andamento da execução. Prescrição afastada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077517829, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/05/2018).