Boletim Informativo

Guardas Municipais poderão ter aposentadoria especial

A reforma da Previdência Social ora discutida no Congresso poderá flexibilizar os seus critérios para a Guarda Municipal. Os líderes do PSDB, MDB, PSL e Patriota, que somam 122 deputados, apresentaram emendas à reforma para que os guardas municipais se aposentem a partir dos 55 anos, enquanto os demais servidores públicos só poderão fazer isso com, no mínimo, 65 anos, se homens, e 62 anos, no caso das mulheres. Desta forma, a guarda municipal seguiria a mesma regra dos policiais civis e federais.

Autor de uma das emendas, o líder do PSDB na Câmara afirma que o papel das guardas na segurança pública já foi atestado até pelo Supremo Tribunal Federal, e por estarem expostas a riscos, devem ter direito à aposentadoria especial. As emendas apresentadas têm a mesma idade mínima para aposentadoria, mas diferem no tempo que o Guarda terá que atuar no “efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial”, que oscila de 20 anos a 25 anos.

Fonte: Jornal Valor, de 17 de maio de 2019, Jornalistas Raphael Di Cunto e Renan Truffi.

Comentário do Consultor: A previsão é que os quadros da Guarda Municipal somam mais de 100 mil servidores atualmente. Em vários Municípios, a Guarda Municipal não se atém a proteger o patrimônio público, mas, também, de atuar na repressão aos crimes, numa forma de apoio ao policiamento estadual.