Boletim Informativo

Base de cálculo do ITBI não se identifica com a do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO.  VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO DISSOCIADA DO VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de  cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o  qual  não  se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU. 2. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1191604 / SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 24/05/2018.