Boletim Informativo

Base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Fisco

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO.  ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL. VALOR VENAL DO  IPTU  OU  VALOR  DECLARADO  EM CARTÓRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Trata-se,  na  origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade  de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base  de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério  senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do  negócio  jurídico  declarado  pelos  compradores  ao Cartório de Registro Imobiliário.

O  STJ  já  firmou  jurisprudência  no sentido da possibilidade de o Município,  no  exercício  da  sua  competência  tributária,  vir  a arbitrar  o  valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando  adstrito  ao  valor  venal  fixado  para o IPTU, nem aquele declarado  pelo  comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do  negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro Humberto   Martins,   Segunda  Turma,  julgado  em  10/03/2016,  DJe 17/03/2016;  AgRg  no  REsp 1550035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no  AREsp  547.755/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014. Recurso Especial provido.

REsp 1725761 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 24/05/2018.