Boletim Informativo

Imóvel em área urbana dispensa existência de melhoramentos públicos para incidência do IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022  DO  CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32,  § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018,  que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. (...) III.  O Tribunal de origem julgou cabível a incidência de Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Urbana  -  IPTU  sobre imóvel de propriedade  do  ora  agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei municipal. IV.  Na forma da jurisprudência, "a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel  estão  sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo  (art. 543-C do CPC), decidiu que, '[a]o lado do critério espacial  previsto  no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do  imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966' (REsp 1.112.646/SP, Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  28/8/2009)"  (STJ, AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2013).  Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido  de  que  é  legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados  em  zona  de  expansão  urbana  definida por legislação municipal,  nos  termos  do  arts.  32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN" (STJ, AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010). V.  No  caso,  encontrando-se  o  imóvel  em  área  urbana, e não de expansão,  conforme  a Lei 7.032/98, do Município de São José do Rio Preto,  com mais razão a incidência do IPTU, considerando que sequer há  notícia,  nos  autos,  de  desenvolvimento de qualquer atividade rural  na  propriedade,  aliada  à  circunstância de que o tributo é devido,  ainda que ausentes os melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN (grifo nosso).

VI. Agravo interno improvido.

AgInt no AREsp 1197346 / SP – Rel. Min. Assusete Magalhães – DJ 15/05/2018.

Comentário do Consultor: Só para lembrar: § 1º do art. 32 do CTN: Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.