Boletim Informativo

Promitente comprador e promitente vendedor são responsáveis pelo IPTU

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.111.202/SP. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR.  ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. I - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp.  1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento  de  que  tanto  o  promitente  comprador  (possuidor a qualquer   título)  do  imóvel  quanto  seu  proprietário/promitente vendedor  (aquele  que  tem  a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1111202/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). II  -  O  Tribunal  bandeirante  negou  provimento  a  apelação, por entender  que  o  promitente  vendedor não é legitimado passivo. Tal orientação   contraria  jurisprudência  assentada  pelo  STJ.  Neste sentido:  AgRg  no  REsp  1519072/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, DJe 2/2/2016; REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe 18/6/2009; EDcl no AgRg no AREsp 600.366/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 3/3/2015. III - Agravo interno improvido.

AgInt no REsp 1672761 / SP – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 21/05/2018.