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Boletim Informativo

O IPTU quando a Prefeitura é locatária do imóvel

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um proprietário que discutia a cobrança do IPTU pelo Município de Florianópolis, relativo a período em que a própria Prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto. O Município alugou o imóvel e, quando o desocupou, deixou em aberto dívida de IPTU equivalente aos dois últimos exercícios.

Como é usual, o contrato entre as partes determinava ao locatário a obrigação de pagar os encargos sociais e tributários do imóvel, inclusive do IPTU. Mas, além de não pagar, a Prefeitura cobrou do proprietário a dívida existente. O relator do caso (REsp 1.384.263-SC), Ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o art. 123 do CTN (“Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”). E ressalta: “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular”.

Comentário do Consultor: Em outras palavras, a cobrança é legal, mas imoral.