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Boletim Informativo

Para efeito de IPTU, área urbanizável não exige o requisito de serviços públicos

Súmula nº 626 do Superior Tribunal de Justiça:

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.

Comentário do Consultor: Assunto não é novo, mas a Súmula veio afastar possíveis dúvidas. Vamos relembrar: Os imóveis localizados na zona urbana do Município, conforme regulada na lei do Município, só sofrem incidência do IPTU quando a sua localização dispuser de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos públicos:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Deste modo, não basta que o imóvel esteja localizado na zona urbana estabelecida na lei do Município; o IPTU só poderá ser cobrado se existir pelo menos dois dos melhoramentos públicos acima. Já os imóveis situados em área urbanizável ou de expansão urbana, ainda fora, portanto, da chamada zona urbana, sofrerão incidência do imposto independentemente da existência ou não dos melhoramentos citados.