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Boletim Informativo

Cooperativa de crédito recolhe ISS somente dos serviços prestados a não cooperados

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES. Examinando-se o conteúdo dos autos de lançamento questionados, tem-se que o ente tributante pretende o recebimento de ISS sobre as seguintes atividades entre outras: “taxa de administração de fundos, taxa de administração de fundos, taxa de administração de poupança, despesas de serviços, serviços de compensação, bem como, cobrança pelo serviço de pagamento de contas de água, luz e telefone”. Atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1971. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. Atualmente por força do art. 23 da Resolução do BACEN n. 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por consequência, na caracterizam faturamento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, somente os resultados das operações das cooperativas com não associados serão levados à conta do ‘Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social’ e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 87 da Lei 5.764/1971). Neste contexto, tem-se que os serviços prestados aos associados como descritos nos autos de lançamento caracterizam atos típicos cooperados, não sujeitos à incidência do ISS. Inexistência de omissão no julgado. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083933036, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 11-03-2020)