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Boletim Informativo

Novo Curso do Consultor Municipal

Curso: Os Municípios diante da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019

Programa

Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa

A – O Direito de desenvolver atividade econômica;

                - As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;

B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;

                - As limitações de horário e dia da semana;

                - O tratamento isonômico;

                - O preço dos produtos e serviços;

                - A presunção da boa-fé;

                - O desenvolvimento de produtos e serviços;

                - Prazo de liberação da atividade;

                - Modalidades de arquivamento de documentos;

Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas

                - O Estabelecimento;

                - A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;

                - Baixo Risco “A”;

                - Baixo Risco “B” ou Médio Risco;

                - Alto Risco.

                - A necessidade de lei municipal;

                - A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM;

Módulo III – A Tributação e a Fiscalização

                - O que altera na tributação;

                - O exercício da fiscalização de poder de polícia.