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Boletim Informativo

Alvará de funcionamento de consultório de Optometrista

Superior Tribunal de Justiça:

II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando que seja expedido alvará sanitário para funcionamento de consultório, mediante apresentação de diploma e/ou certificado de conclusão de curso e, consequentemente, se abstenha a autoridade ré de autuar com base no Decreto n. 20.931/1932 e no Decreto n. 24.494/1934. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para permitir a expedição de alvará de funcionamento do consultório, que garanta o exercício da profissão, nos limites da habilitação. (...)

IV - No que trata da alegação de violação do art. 2º, § 2º, da LINDB, e do art. 4º, da Lei n. 12.842/13, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte, contrariamente à pretensão deduzida no apelo nobre, é no sentido de reconhecer estarem em vigor os Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas manter consultório para atendimento de clientes, diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista ou praticar outras atividades exclusivas do profissional médico oftalmologista. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.8.2017, REsp. 1.261.642/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.6.2013 e REsp 1354585/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/05/2017.

AgInt no AREsp 1489024 / SP – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 28/10/2019

Comentário do Consultor: Bem, se os dignos profissionais Optometristas estão impedidos de atender clientes, diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista, qual seria a serventia de abrir consultório? Se a sua função se restringe a manipulação de lentes oftálmicas, aviamento de fórmulas e outras tarefas, o seu estabelecimento não seria consultório (fazer consultas) e, sim, uma oficina especializada. Entendemos que o Decreto n. 20.941, de 1932, e o Decreto-lei n. 24.492, de 1934, estão totalmente desatualizados, embora continuem em vigor.