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Boletim Informativo

Simples Nacional: inexistência de alvará não é irregularidade em cadastro fiscal

Superior Tribunal de Justiça:

1.  A discussão travada nos autos não é nova no âmbito desta Segunda Turma,  a  qual  já se manifestou, por maioria, nos autos do REsp nº 1.512.925/RS, de minha relatoria, DJe 12.9.2016, no sentido de que a inexistência   de  alvará  de  funcionamento  não  é  irregularidade enquadrável  no conceito de "irregularidade em cadastro fiscal" para efeito  da  aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006, pois  o  "cadastro fiscal" a que se refere é aquele que diz respeito ao  recolhimento  do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal.  No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal" prevista  no  referido dispositivo se refere à relação de pessoas em situação de suspensão/cancelamento/inaptidão nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda (CPF e CGC/CNPJ), informações constantes do cadastro  informativo  de  créditos  não  quitados  do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522/02, que contém também o  rol  de  pessoas  físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias  vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no  inciso  V  do art. 17 da LC nº 123/2006. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.581.963/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.

AgInt no REsp 1796085 / RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 09/04/2019.

Comentário do Consultor: Pode não ser irregularidade no Cadastro Fiscal, mas a inexistência de alvará de funcionamento viola as normas de poder de polícia do Município, provocando a interdição do Estabelecimento.