O Tribunal Regional do Trabalho de Piauí manteve a decisão de primeiro grau e condenou um Município do Estado a pagar a uma servidora, além das verbas trabalhistas sentenciadas, multa acumulada com indenização por protelar andamento do processo, caracterizando litigância de má-fé e atentado contra a dignidade da Justiça.
O Município havia sido condenado a pagar a indenização à servidora, mas interpôs sucessivos embargos e agravos processuais, considerados pela Justiça como inconsistentes e protelatórios, a provocar atrasos no pagamento dos direitos trabalhistas.
Comentário do Consultor: O Jurídico dos Municípios não deve esquecer que são consideradas condutas protelatórias que caracterizam litigância de má-fé: a) opor resistência injustificada ao andamento do processo; b) interpor recursos com intuito de adiar resultados práticos; c) opor-se maliciosamente à execução, empregando meios artificiosos; e d) resistir injustificadamente às ordens judiciais.
