Boletim Informativo

Município de São Paulo aceita precatório para quitar Dívida Ativa

A Cidade de São Paulo disciplinou o uso de precatórios para pagamento de dívidas tributárias e outros débitos inscritos em dívida ativa. A autorização está na Lei n. 16.953, que autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento com até 92% do montante atualizado do débito inscrito na dívida ativa até 25 de março de 2015. Os 8% restantes deverão ser pagos em dinheiro. A compensação só pode ocorrer com débitos que não tenham sido incluídos em parcelamentos incentivados.

A lei autoriza o uso de mais de um precatório para compensação de um único débito inscrito em dívida ativa. Ou poderá ser utilizado somente um precatório para a compensação de mais de um débito. Se o crédito for superior ao valor do débito, o precatório prosseguirá pelo saldo, mantida a ordem cronológica. O requerimento de compensação acarretará em confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito.

Fonte: Jornal Valor, de 17/07/2018, Jornalista Adriana Aguiar