Boletim Informativo

Falta de Alvará não é motivo de exclusão do Simples Nacional

RECURSO ESPECIAL.   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA LC Nº 123/2006.

1.  Não é possível conhecer do recurso com base na alínea "c" ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial.

2.  Discute-se nos autos o alcance da expressão "irregularidade em cadastro fiscal" prevista no inciso XVI do  art.  17  da  Lei Complementar   nº   123/2006  para  fins  de  vedação  de  opção  ou impossibilidade  de  manutenção  da  empresa  no  regime  do Simples Nacional.

3.  No caso em análise, a empresa foi impedida de ingressar e se manter no regime do Simples Nacional em razão da ausência de alvará de localização e funcionamento. Não parece razoável que a ausência do referido alvará trate de irregularidade cadastral fiscal, sobretudo na hipótese em que  a  empresa se encontre devidamente inscrita  e adimplente com os tributos que lhe são devidos, de forma que sua exclusão do Simples Nacional por ausência do referido alvará milita  contra a necessidade de tratamento jurídico diferenciado que lhe  é  devida  em  razão  de ser empresa de pequeno porte, bem como contra  os  benefícios  que  tanto  a  empresa  quanto  os  entes da Federação  usufruem  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo Simples Nacional.

4. No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal" prevista no inciso XVI  do art. 17 da LC nº 123/2006 se refere à relação de pessoas   em   situação   de   suspensão/cancelamento/inaptidão  nos cadastros  indicados  do  Ministério  da  Fazenda  (CPF e CGC/CNPJ), informações  constantes  do  cadastro  informativo  de  créditos não quitados  do  setor  público federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522/02,  que  contém  também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis  por  obrigações  pecuniárias  vencidas  e  não  pagas, correspondendo  também  ao  disposto no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006.

5. Mutatis mutandis, a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de "irregularidade em cadastro fiscal" para efeito da aplicação do art. 17, XVI, da Lei Complementar n. 123/2006, pois o "cadastro fiscal" a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e  do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais  e  municipais  do  Cadin  que contenham tais informações, correspondendo  também  ao  disposto no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

REsp 1512925 / RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 12/09/2016.

Comentário do Consultor: De fato, falta de Alvará não significa, necessariamente, a não inscrição da empresa, ainda mais em razão do costume de muitos Municípios em exigir a renovação do alvará anualmente, apenas sob a desculpa de cobrar a taxa anual de fiscalização, como se uma coisa tivesse relação com a outra. A falta de alvará de localização e funcionamento pode provocar até a interdição do Estabelecimento, mas não representa motivo de exclusão do Simples Nacional, a não ser nos casos de empresas clandestinas, isto é, empresa estabelecida no Município e que nunca se inscreveu (e, consequentemente, nunca obteve o alvará de funcionamento).