Boletim Informativo

Denúncia anônima permite instauração de processo administrativo

Superior Tribunal de Justiça:

Jurisprudência em Tese:

4) É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

Um dos julgamentos:

2. O acórdão ora recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de consequência, ao administrador público. Precedentes: EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Sexta Turma, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 5/2/2013; MS 15.517/DF, Primeira Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/2/2011; REsp 867.666/DF, Quinta Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/5/2009; MS 12.385/DF, Terceira Seção, Min. Paulo Gallotti, DJe 5/9/2008.

AgRg no REsp 1307503 / RR – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 06/08/2013

Outro julgamento:

(...)

2. O simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que o Ministério Público realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. Ressalte-se que, no caso em espécie, os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial.

RMS 38010 / RJ – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 02/05/2013.

Comentário do Consultor: Temos sérias restrições à Tese acima. Em diversas situações, o servidor que cumpre o seu dever é alvo do rancor de um contribuinte ou de uma pessoa vingativa que sofre uma autuação. Daí surgirem denúncias caluniosas e mentirosas, principalmente as anônimas. E temos também as “denúncias anônimas” contra qualquer pessoa vítima de preconceito ou de mera inveja de um vizinho ou de alguém que a conhece. Instaurar processo administrativo deveria ser somente através de fatos concretos apresentados aos autos.