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Boletim Informativo

Franqueadas dos Correios sofrem incidência do ISS sobre as comissões auferidas

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autos de infração e imposição de multa – Descumprimento de obrigação acessória relacionada à obrigação principal decorrente da sujeição ao pagamento de ISS dos exercícios de 2006 a 2010 - Autora que celebrou contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais e telemáticos – Multas devidas, mas somente sobre as comissões pagas pela ECT à autora – Possibilidade de discussão judicial dos débitos ainda que a dívida tenha sido confessada para fins de parcelamento.

Constatada a prática de fato gerador (prestação de serviços) e, em função disso, sobre a percepção de vantagem econômica, incide o ISSQN. Irrelevante se a prestação do serviço se deu por empresa franqueada. A contratação de franquia não tem o condão de afastar a tributação incidente sobre os serviços prestados pela franqueadora, ainda que nesta qualidade, com exceção da incidência tributária sobre a própria relação de franquia. Serviços de intermediação e de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, indicados expressamente nos itens 10.5 e 26.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03. Imunidade tributária que se aplica somente aos Correios e não se estende à franquia que presta serviço de intermediação. ISS devido pela autora, mas sobre as comissões pagas pela ECT com serviços, sejam os postais, sejam os não postais (calculados conforme tabela própria integrante do contrato celebrado entre ambas). Multas anuladas na parte que tiveram por base de cálculo o ISS incidente sobre receitas auferidas a partir de serviços postais e não postais - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

14ª Vara da Fazenda Pública - Apelação nº 1011648-73.2015.8.26.0053 – Rel. Des. Roberto Martins de Souza – 18/10/2018