Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

ISS de Bancos não alcança “Rendas de outros serviços” e “Recuperação de despesas”

Tribunal de Justiça de São Paulo

ISSQN e multa - Exercícios de 2010 e 2011- Nulidade das CDAs em relação ao ISSQN - Inadmissibilidade - CDAs hígidas - Conhecimento dos autos de infração que possibilitou o pleno exercício do direito de defesa - Preliminar de nulidade afastada. Fato gerador do ISS na vigência da LC 116/03 - Autuação pelo não recolhimento do ISS das contas constantes no item 15, da lista anexa à LC 116/03 - Possibilidade de interpretação extensiva da referida lista - Os serviços de “Rendas de outros serviços” - COSIF n° 7.1.7.99.00 e Rendas de recuperação de encargos e despesas -COSIF nº 7.1.9.30.00-6 não são tributáveis, já que tais atividades não representam serviços congêneres aos elencados na referida lista de serviços - São atividades-meio para a prestação de serviços bancários, ou seja, têm natureza acessória- Sem previsão na lista citada, nem mesmo diante da possibilidade de interpretação extensiva, porque inexiste atividade correlata prevista na referida LC - Não incidência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

Apelação nº 3027796- 98.2013.8.26.0602, Rel. Des. Roberto Martins de Souza – 18/10/2018

Parte do voto do Relator:

Cosif - 7.1.7.99.00-3 - Rendas de outros Serviços Função: Registrar as rendas de tarifas, portes e comissões auferidas pela instituição, pela prestação de serviços diversos, para cuja escrituração não exista conta adequada, que constitua receita efetiva no período, essa exação não encontra-se prevista na lista anexa à LC 116/03 nem mesmo diante da possibilidade de interpretação extensiva, no caso presente, inexistem serviços correspondentes na lista anexa à LC 116/03, sobre a qual o Município autuou o ISS;

Cosif - 7.1.9.30.00-6 -Recuperação de encargos e Despesas - Função: Registrar as rendas de serviços prestados a sociedades ligadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Observação. O Município deve dispor em regulamento a obrigatoriedade de o contribuinte relacionar as receitas das contas acima, cujo objetivo é de verificar se as despesas foram debitadas na receita correspondente, reduzindo o valor tributável. Essa rubrica não encontra previsão na lista anexa a LC 116/03. A rubrica em comento trata de prestação de serviços uma vez que neles ocorre a recuperação de custos despendidos pela instituição financeira e não remuneração por serviço prestado, portanto, verifica-se que sobre essa atividade bancária não está configurada prestação de serviço tributável pelo Município, portanto, indevida a exação.  

Comentário do Consultor: Com a devida vênia, discordamos da decisão acima, mas, diante do fato, recomenda-se à fiscalização municipal, ao fiscalizar Banco, requerer o detalhamento e origem das “rendas de outros serviços” e os critérios de contabilização da conta “Recuperação de Encargos e Despesas”, que, na verdade, não se trata de recuperação ou ressarcimento, mas, sim, de receita efetiva de serviços prestados aos clientes, tipo, comunicação de assunto do interesse do cliente (subitem 15.06 da lista), atendimento de consultas, inclusive por telefone (subitem 15.07 da lista) etc.