Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

ISS de planos de saúde – cooperativas médicas – base de cálculo é a taxa de administração

Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÕES - Ação declaratória/anulatória com pedido de tutela antecipada - Exercícios de 2008 a 2011 - Nulidade da sentença afastada - Cooperativas Médicas - Hipótese de incidência do ISSQN sobre atividades de segurados e operadoras de planos de saúde reconhecida pelo Pleno STF no julgamento do RE 651.703/PR (Tema 581). Base de cálculo - Incidência do tributo sobre a taxa de administração, excluindo-se os valores repassados aos profissionais credenciados, hospitais e outros prestadores de serviços - Cooperativa que opera na intermediação entre clientes e rede credenciada de serviços de saúde de diversos municípios, com sede administrativa em Adamantina - Atos negociais e serviços prestados a não-associados - Incidência normal do imposto - Preliminares rejeitadas - Sentença mantida (art. 252, I do RITJSP) - Recursos da autora e do Município desprovidos.

Apelação nº 0002124-19.2014.9.26.0081 – Rel. Des. Roberto Martins de Souza – 18/10/2018

Parte do voto do Relator:

Acrescentando-se ainda, que é consabido que sociedades como a autora praticam atos cooperativos, em benefício de seus associados, mas também atos não cooperativos. Quanto a estes, dúvida inexiste de que sobre a respectiva receita incide o ISS. Assim é porque a relação entre a cooperativa e terceiros, tomadores de serviços dos cooperados, não é ato cooperativo puro, na expressão do artigo 79, “caput”, da Lei 5.764/71, antes constitui intermediação para a prestação de serviços remunerados.

Assim, devem ser considerados cooperativos os pagamentos realizados internamente na prestação de serviços aos cooperados (atos típicos) hipóteses de não incidência tributária. Quanto à base de cálculo, ainda que a autora exerça sua atividade em outros municípios, há indicação expressa no processo administrativo de que somente valores referentes à prestação do serviço dentro dos limites territoriais de Adamantina compuseram a base do lançamento do ISS.

A posição aqui adotada conta com o beneplácito do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas dos seguintes julgados em casos análogos:

“TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. 4. Incidência do ISS sobre os valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados. 5. Recurso provido.” (recurso especial 254.549/CE, relator Ministro José Delgado);

TRIBUTÁRIO ISS COOPERATIVA MÉDICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora. 3. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 727.091 - RJ - 2005/0029176-4).

Comentário do Consultor: Continuamos com o nosso entendimento de que são atos cooperativos somente as relações entre a cooperativa e os profissionais médicos, seus associados. Discordamos da dedução das despesas com hospitais e laboratórios, que não são associados/cooperados da cooperativa. Ou seja, a base de cálculo deveria ser a receita bruta, pertinente à cobrança dos usuários, deduzida a parcela referente à remuneração dos médicos. Aliás, as duas decisões do STJ, citadas pelo Relator, indicam esse caminho.