Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

IPTU: Área urbanizável ou de expansão não se sujeita à existência dos melhoramentos públicos

Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça:

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Data: 12/12/2018.