Boletim Informativo

Bens públicos concedidos a condomínio privado não geram IPTU

1. A Segunda Turma reconheceu a não incidência do IPTU sobre considerados bens públicos cuja administração foi concedida, com base em contrato de concessão de direito real de uso, a condomínio privado e fechado, entidade civil sem fins lucrativos. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 437 da repercussão geral (RE 601.720) não conflita com a conclusão alcançada no julgamento do recurso especial, porquanto ausente emprego de bem público para o desenvolvimento de atividades privadas lucrativas. 2. Juízo de retratação negativo, mantendo o aresto proferido, que deu provimento ao recurso especial.

REsp 1091198 / PR – Rel. Min. OG Fernandes – DJ 06/08/2019

Comentário do Consultor: Tradicionalmente, as áreas comuns (ruas e praças) de um condomínio horizontal fechado pertencem aos condôminos por fração proporcional ao tamanho de suas propriedades. Desta forma, o IPTU é cobrado de cada condômino. Atualmente, porém, os chamados condomínios horizontais se confundem com os loteamentos, sendo cada lote uma unidade de propriedade individual, e as áreas públicas são de propriedade do Município. Desta forma, não ocorre a incidência do IPTU. E tudo se complica mais com a publicação da Lei n. 13.465/2017, que instituiu o chamado Condomínio de Lotes e Loteamento de Acesso Controlado, que parece uma fusão dos dois institutos: condomínio horizontal e loteamento.

Enfim, o STJ decidiu que a simples concessão de direito real de uso das áreas públicas ao condomínio não provoca a exação, levando em conta que não se trata de uso destinado à exploração econômica.