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Boletim Informativo

Medida Provisória 881 é sancionada pela Presidência

A Presidência da República sancionou a Medida Provisória n. 881, denominada de Liberdade Econômica, convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Foi retirada do texto a liberação automática de licença ambiental, quando vencido o prazo de liberação. A prerrogativa volta a ficar a cargo do órgão ambiental.

A vigência da lei também foi alterada. O projeto inicial estabelecia um prazo de 90 dias para que as medidas entrassem em vigor. Agora, as novas regras passam a valer da data de sua publicação, o que ocorreu ontem com uma edição extra do Diário Oficial da União.