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Boletim Informativo

ITBI: prazo decadencial se inicia após o prazo de análise da atividade preponderante

Superior Tribunal de Justiça:

2. Somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco. Precedentes: AgRg no AREsp 70.607/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; AgRg no AREsp 160.304/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; e AgRg no REsp 1.128.113/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.10.2011.

3. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 135823 / RS - Rel. Sergio Kukina – DJ 10/09/2018

Comentário do Consultor: Tratando-se de imunidade concedida sob condição resolutiva, o início da contagem da decadência se inicia somente depois de finalizado o prazo de verificação da atividade preponderante da empresa. Deve-se lembrar de que o reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido. Deste modo, se o Fisco tem três anos, por exemplo, para confirmar a atividade preponderante do beneficiado, o prazo da decadência será contado a partir da data em que ocorrer o término desse prazo.