Boletim Informativo

Outros serviços prestados por empresas de telecomunicações não sofrem incidência do ISS

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.  Consolidou-se  no  âmbito da 1a. Seção o entendimento de que não incide  o  ISS sobre os serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance  da  atividade-fim,  prestados pelas companhias telefônicas. Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.331.306/AM, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe   6.9.2013;   REsp.  883.254/MG,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ 28.2.2008.

2. Especificamente sobre os serviços discutidos nos presentes autos, quais  sejam,  serviços  congêneres  aos  serviços  de  expediente e secretaria  em  geral,  ambas  as  Turmas  da  1a.  Seção  também já reconheceram  que são consideradas atividade-meio, não se sujeitando a  cobrança  da  exação  em  comento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.192.020/MG,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 27.10.2010; EDcl no REsp.  883.254/MG,  Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.6.2008. 3. Dessa forma, observa-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está  em  consonância com o desta Corte, o que faz incidir o veto da Súmula 83/STJ.

4.   Agravo Interno do Ente Municipal a que se nega provimento.

AgInt no AgRg no AREsp 478476 / RJ – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 12/03/2018

Comentário do Consultor: Com as devidas vênias, continuo discordando da decisão acima. Se fosse atividade-meio o custo dessa atividade estaria incorporado ao preço da atividade-fim. São, na verdade, serviços independentes prestados pelas empresas de telecomunicações, com cobrança de tarifa, até mesmo para quem ainda não possui conta telefônica.