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Boletim Informativo

Modelo de lei municipal do ISS conforme mudanças da LC 157

Vários Municípios ainda não atualizaram suas leis conforme as mudanças trazidas pela Lei Complementar n. 157/2016. Abaixo, um singelo modelo para os Municípios retardatários:

PROJETO DE LEI Nº XXX.

Altera a Lei nº Y, de ... de ... de ...

O Prefeito do Município (xxx), nos termos do art. ... da sua Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº Y, de ... de ..., e os seus §§ 4º e 5º passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. .... O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

..............................................................................................................................

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

.............................................................................................................................

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

.............................................................................................................................

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

.............................................................................................................................

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22 ,4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

............................................................................................................................

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)

Art. 2º. A lista de serviços anexa à Lei nº Y, de ,,, de ..., passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITO

ANEXO

(Lista de serviços anexa à Lei nº Y, de ... de ...)

“1–....................................................................................................................................

1.03– Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,imagens,vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres: Alíquota X%

1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alíquota X%

.....................................................................................................................................

1.09– Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Alíquota X%

.......................................................................................................................................

6– .....................................................................................................................................

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Alíquota X%

7 – ....................................................................................................................................

7.14– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Alíquota X%

........................................................................................................................................

11 – ........................................................................................................................................

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alíquota X%

........................................................................................................................................

13 – ........................................................................................................................................

13.04– Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,quando ficarão sujeitos ao ICMS. Alíquota X%

14 – .................................................................................................................................

14.05– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alíquota X%

........................................................................................................................................

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Alíquota X%

........................................................................................................................................

16 – ........................................................................................................................................

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Alíquota X%

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota X%

17 –.......................................................................................................................................

17.07 – (Revogado).

........................................................................................................................................

17.24– Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Alíquota X%

........................................................................................................................................

25 – .......................................................................................................................................

25.02– Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Alíquota X%

........................................................................................................................................

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Alíquota X%