Boletim Informativo

Construtora é responsável pelo IPTU até a entrega do imóvel ao adquirente

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são  de  responsabilidade  da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.  Isso  porque,  apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade,  o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os  recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem  ser  obrigados  a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto  referente  ao  período  em  que não haviam sido imitidos na posse.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no REsp 1697414 / SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 15/12/2017

Comentário do Consultor: Mesmo que a venda tenha ocorrido durante a construção (na planta), o adquirente ou promitente comprador só assumirá a responsabilidade de pagar o IPTU quando ocorrer a entrega do imóvel. Na prática, quando o imóvel receber o ‘Habite-se’ e o Cadastro Imobiliário efetuar o cadastramento das edificações. Até este momento, a Construtora (ou Incorporadora/proprietária do terreno) arcará com o imposto incidente sobre o terreno.