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Boletim Informativo

Cabível ISS fixo na atividade de assessoria contábil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível a tributação fixa para fins de ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68) para empresa individual que explora atividade de assessoria contábil de forma não empresária, uma vez que a pessoalidade na prestação do serviço e a ausência de caráter empresarial na prestação do serviço, viabilizam a tributação privilegiada. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075905935, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/07/2018).