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Município pode exigir nota fiscal de locadora de veículos

Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. DEVERES INSTRUMENTAIS (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA À IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU OUTRO BENEFÍCIO FISCAL QUE AFASTE ALGUM ENCARGO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, II, E 150, I, DA CF.

Registramos no voto do Relator, Ministro Luiz Fux:

“(...)

Além disso, está de acordo com a jurisprudência da Corte o entendimento fixado no acórdão recorrido sobre a possibilidade de se exigir o cumprimento de obrigações acessórias de pessoas físicas ou jurídicas exoneradas de encargos tributários – inclusive nos casos de não incidência tributária –, ante a autonomia dos deveres instrumentais em relação à regra matriz de incidência tributária.

É o que se extrai dos precedentes citados na decisão agravada, os quais se reitera, por terem analisado situação semelhante à dos autos: RE 627.051, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 11/2/2015, RE 250.844, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 19/102012, ARE 709.980-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2013, Re 702.604-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 25/10/2012.”

Em outra parte, o Relator alerta que a exigência do cumprimento da obrigação acessória deveria ser estabelecida por lei, e não por decreto, fato que a recorrente não aventou no recurso:

“In casu, dessume-se dos autos que a recorrente se furtou em prequestionar, em momento oportuno, a questão relativa à ilegalidade do Decreto Municipal 7.219/2010 por trazer obrigação que deveria ser prevista em lei ordinária com fundamento nos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo”.

ARE 1055477 AgR / AL – ALAGOAS - Relator(a):  Min. LUIZ FUX - Julgamento:  01/09/2017