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Boletim Informativo

Comissão de transferência de atleta em clubes europeus é exportação de serviços

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ISSQN – Município de Tremembé – Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Ação julgada procedente – Hipótese de sociedade atuante como empresária de jogadores de futebol em clubes europeus – Fato gerador ocorrido no exterior, onde se verificou o resultado - Hipótese de não incidência prevista art. 2º e parágrafo único, da LC 116/03 – Recurso oficial não provido.

Proc. 1002096-53.2016.8.26.0634

Relator(a): Erbetta Filho

Comarca: Tremembé

Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/10/2019

Data de publicação: 18/10/2019

Parte do voto do Relator:

Buscou a autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que a obrigue ao recolhimento do ISSQN sobre serviço discriminado na Nota Fiscal emitida em 24.02.2016 relativa a “comissão sobre negociação/transferência do jogador Jackson Martins, do Atlético de Madri para Guangzhou Evergrande, segundo o contrato de parceria com a empresa Gestfute Gest Carreira Profissional Desporto S/A” (fls. 16). Para tanto invoca a regra de não incidência contemplada na Lei Complementar nº 116 de 2003, cujo artigo 2º, inciso I, determina: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País”. O ponto principal da controvérsia, aqui, gira em torno da noção do lugar onde efetivamente ocorre o “resultado” dos serviços prestados, ao enfoque desse dispositivo. Como bem consignou o Juízo a quo a atividade da autora se sujeita a essa regra, aos seguintes argumentos (fls. 87/88): “O requerente tem sede no Brasil e prestou o serviço de negociação no exterior, o que caracteriza exportação de serviço. O fato gerador negociação ocorreu no exterior. A não comprovação de recolhimento de outros tributos relacionados a exportação é irrelevante para aferir a incidência do ISS. Não resta dúvida que o serviço prestado pelo requerente foi a negociação para transferência de jogadores, mas se reconhecermos que o serviço prestado foi a promoção do jogador perante clubes no exterior a conclusão seria idêntica, cabendo reconhecer a exportação de serviços. O fato gerador promoção das qualidades do jogador ocorreu no exterior”. Ora, como se depreende do teor da nota fiscal e do contrato (fls. 16/23), trata-se de acordo de parceria firmado com vistas à divulgação de promoção de atleta profissional, atuando a sociedade autora como empresária de jogadores de futebol junto a clubes europeus, razão pela qual não se afiguram consistentes as alegações do Município na contestação, pois é fácil constatar que as negociações dessa natureza ocorrem no exterior.