Boletim Informativo

Não se paga ao novo proprietário o crédito de IPTU referente ao pagamento indevido

(Relembrando)

Superior Tribunal de Justiça:

O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento  indevido,  ex vi do artigo 165, do Codex Tributário.  "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus  financeiro  (CTN,  art.  166).  Com  mais  razão,  vedada  é a repetição  em  favor  do novo proprietário que não pagou o tributo e nem   suportou,   direta   ou   indiretamente,   o  ônus  financeiro correspondente."

(REsp  593356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12.09.2005).

Comentário do Consultor: Em relação à decisão acima, exceto nas hipóteses em que há autorização expressa do contribuinte que efetivou o recolhimento indevido, a favor do titular atual do imóvel, ato que seria interpretado como uma cessão de crédito convencionada. Ver EREsp n. 708237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/08/2007. Ainda sobre o assunto, o direito de pleitear a restituição prescreve em cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN.