Boletim Informativo

Permite-se a revisão do lançamento do IPTU a retificação posterior de dados cadastrais

(Relembrando – a ‘eterna’ discussão da diferença entre erro de fato e erro de direito)

Superior Tribunal de Justiça:

1.  A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela autoridade   administrativa   (desde   que  não  extinto  o  direito potestativo  da  Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando  decorrer  da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento  anterior,  ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

2.  O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente notificado  ao  contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas  no  artigo  145, do CTN (...).

3  O  artigo  149,  do  Codex Tributário, elenca os casos em que se revela  possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: (...).

4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever  de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser  exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

5.  Assim  é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo  149,  inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência  ou  a  impossibilidade  de  sua  comprovação  à época da constituição do crédito tributário.

6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica  dos  fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança,  encartado  no  artigo  146,  do  CTN,  segundo o qual "a modificação  introduzida,  de  ofício  ou em consequência de decisão administrativa  ou  judicial,  nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".

7.  Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".

8.  A  distinção  entre  o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que inviabiliza a revisão)  é  enfrentada  pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato'   é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é vício de feição internormativa,  um  descompasso  entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim  constitui  'erro  de  fato', por exemplo, a contingência de o evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X', mas estar consignado  como  tendo  acontecido  no  Município 'Y' (erro de fato localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).

'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente,  quando a autoridade administrativa, em vez de exigir  o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo  pode  ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo   à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal interpreta  a  lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação, por assim entender  a  previsão  legal.  A  distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de  um  módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os  critérios  jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de precedente  obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem ser alterados  em  razão  de  decisão  judicial ou administrativa, mas a aplicação  dos  novos  critérios  somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense,  Rio  de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  à  época  do lançamento   anterior.   Diz-se   que  este  lançamento  teria  sido perpetrado  com  erro  de  fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  existência. Não é, portanto,   aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua inteireza,  e,  por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em momento pretérito,  não  será  caso  de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste  art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato  (o  tal  'erro  de direito'), que impõe a modificação quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista,  aliás,  que  inexiste  previsão de erro de direito, entre as hipóteses   do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva,  pág.  707)  9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação   a  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  de  IPTU progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência  de recadastramento,  o  bom  direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira,  a  dívida  de  IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo-se  na  moldura de ato jurídico   perfeito   e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda,  afigura-se  impossível  a  revisão do lançamento no ano de 2003,  ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada  a  obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando  que  a  revisão  do  lançamento não se deu por erro de fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto que o recadastramento no imóvel  foi  posterior  ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro de imóveis do Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado, tempestivamente,  o  tributo,  não  se  verifica  justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."

10.   Consectariamente,   verifica-se   que  o  lançamento  original reportou-se  à  área  menor  do  imóvel  objeto  da  tributação, por desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o que ensejou a posterior retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do imóvel),  hipótese  que  se  enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo  149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do  acórdão  regional,  ante  a  higidez  da  revisão  do lançamento tributário.

10.  Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

REsp 1130545 / RJ – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 22/02/2011