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Boletim Informativo

Leasing: existindo unidade do prestador no Município, o ISS pertence a este Município

Superior Tribunal de Justiça:

“V - Na hipótese dos autos, a questão vem sendo decidida de acordo com o julgamento proferido no acórdão rescindendo, no sentido de que, existindo no município unidade do estabelecimento prestador, a exação deve ser cobrada por esse município. Nesse sentido: REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013”.

AgInt na AR 5053 / RS – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 17/05/2018.

Comentário do Consultor:

Município de São Borja lançou o ISS dos serviços de arrendamento mercantil efetuados pelo Banco Mercedes Benz do Brasil, levando em conta a existência de estabelecimento (filial/agência) do Banco no Município. Bom lembrar que esse Banco é especializado em financiamento de veículos, por CDC e leasing, e possui várias agências no território brasileiro. Bem, enquanto o STF não julga a ação de inconstitucionalidade da LC 157, nada impede que os Municípios continuem a cobrar o imposto do período anterior à vigência da referida lei.

Alguns excertos extraídos do Voto do Relator:

A) “Na hipótese dos autos, a questão vem sendo decidida de acordo com o julgamento proferido no acórdão rescindendo, no sentido de que, existindo no município unidade do estabelecimento prestador, a exação deve ser cobrada por esse município”.

B) “6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo”.