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Boletim Informativo

Dívida protestada contra antigo proprietário do imóvel não configura danos materiais e morais

Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO TIRADO EM SEU NOME PELA DÍVIDA DE IPTU. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR CONDUTA DOS REQUERIDOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AgInt no AREsp 1569523 / SP - Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino - DJ 09/03/2020.

Comentário do Consultor: Neste caso, o antigo proprietário, ao sofrer o protesto de cobrança do IPTU de imóvel que já não mais lhe pertencia, ingressou com ação de danos morais e materiais contra os atuais proprietários e verdadeiros sujeitos passivos do IPTU do imóvel, pois, na época, não promoveram junto à Prefeitura a regularização das informações cadastrais. O STJ entendeu que não houve ofensa aos direitos de personalidade, não sendo o caso de provocar danos morais ao protestado.