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Boletim Informativo

Execução errada contra antigo proprietário não configura danos morais

Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE A MUNICIPALIDADE DO IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, assentando que a situação experimentada pelo agravante, no que tange ao ajuizamento da execução fiscal contra este, ante a falta de atualização do cadastro de contribuintes do IPTU perante a prefeitura municipal, não ultrapassou o mero dissabor. A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial.

2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se observou na petição recursal. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

AgInt no REsp 1390558 / SP - Rel. Min. Raul Araújo - DJ 20/04/2020

Comentário do Consultor: Caso interessante. A Fiscalização do Município promoveu execução fiscal de cobrança do IPTU contra o proprietário de um imóvel que não mais lhe pertencia, mas não havia sido providenciada a atualização no cadastro de contribuintes do IPTU, quando ocorreu a transmissão. Constatado o erro, o Município pediu o cancelamento da cobrança. O cidadão ingressou com ação de danos morais contra o Município e o STJ entendeu que não era o caso de indenização, pois se tratava de um mero dissabor.